Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da rede credenciada na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial. STJ. REsp 1.842.475, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27/9/2022, DJe 16/2/2023 (info 765).
765, STJ, Direito Penal, Decreto-Lei nº 1.002/69 – Código de Processo Penal Militar
Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar. STJ. REsp 1.977.897-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024 (info 825).
825, STJ, Direito Penal, Decreto-Lei nº 1.002/69 – Código de Processo Penal Militar
