Tese Fixada na ADI 4.197-SE: É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. ADI 4.197/SE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 28.2.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Administrativo, Decreto-Lei nº 200/1967 – Organização da Administração Pública Federal
