#Tese de Repercussão Geral – Tema 865-STF: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. STF. RE 922.144/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 19.10.2023 (info 1113).
1113, STF, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico. STJ. HC 684.875-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 23/3/2023 (info 768).
768, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, não tendo a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. STJ. REsp 1.951.855-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022 (info 756).
756, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. STJ. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 (info 738).
738, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida a dependência na decisão transitada em julgado ou no juízo da execução. STJ. REsp 1.687.306-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 08/03/2022, DJe 07/04/2022 (info 736).
736, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. STJ. AREsp 1.886.951-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 11/6/2024, DJe 20/6/2024 (info 818).
818, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural. STJ. REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024 (info 808).
808, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. STJ. Pet 15.753-BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023 (info 783).
783, STJ, Direito Administrativo, Decreto-lei nº 3.365/1941 – Desapropriação por utilidade pública
