Tese de Repercussão Geral – Tema 817: É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
1042, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 24/1975
