#Tese de Repercussão Geral – Tema 1.367-STF: A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021). STF. RE 1.490.708/SP, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 03.02.2025 (info 1164).
1164, STF, Direito Tributário, LC nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ainda que em momento posterior à edição da lei estadual originária, devidamente alterada por uma nova legislação. STF. ADI 3.495/ES, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É constitucional o art. 4º da EC nº 42/2003, que tornou válidos os diplomas normativos concernentes a adicionais de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os fundos de combate à pobreza. STF. RE 592.152/SE, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 10.06.2024 (info 1140).
1140, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É constitucional o artigo 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. STF. ADI 2.779/DF, relator Ministro Luiz Fux, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.05.2024 (info 1137).
1137, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24/1975 (art. 15). STF. ADPF 1.004/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (info 1120).
1120, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
#Tese de Repercussão Geral – Tema 504-STF: Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. STF. RE 593.544/RS, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (info 1121).
1121, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação. STF. ADPF 984/DF, ADI 7.191 2º JULG/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (info 1097).
1097, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
Tese fixada na ADI 7.158/DF: É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 STF. ADI 7.158/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081)
1081, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral. STF. ADI 7111/PA, ADI 7113/TO, ADI 7116/MG, ADI 7119/RO, ADI 7122/GO, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (info 1065).
1065, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. STF. ADI 7117/SC, ADI 7123/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
