O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020). STF. ADI 6.662/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 31.3.2023 (info 1089).
1089, STF, Legislação COVID-19, Legislação COVID-19
A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta redução do número de doses — evidencia a possibilidade de frustração do planejamento sanitário estabelecido pelos entes federados. O Plenário referendou medida cautelar para assegurar ao Estado de São Paulo, dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Anvisa, a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose. STF. ACO 3518 MC-Ref/DF, Rel; Min. Ricardo Lewandowski, julgado 14.9.2021 (info 1029).
1029, STF, Legislação COVID-19, Legislação COVID-19
A Lei n. 14.151/2021 não permite a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade. STJ. AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 (info 836).
836, STJ, Legislação COVID-19, Lei nº 14.151/2021
Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento. STJ. AgInt no REsp 2.109.930-PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024 (info 815).
815, STJ, Legislação COVID-19, Lei nº 14.151/2021
Os efeitos da Lei n. 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto Federal n. 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva. STJ. REsp 2.134.160-AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 812).
812, STJ, Legislação COVID-19, Lei nº 14.010/2020 – Regime Jurídico da Pandemia
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 179: Tese 2: A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pelas Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia.
179, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação COVID-19, Legislação COVID-19
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 179: Tese 5: Não se verifica ilegalidade na realização de audiências e atos processuais, por meio de videoconferência, devidamente justificados em razão da atual situação causada pela pandemia da covid-19.
179, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação COVID-19, Legislação COVID-19
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 178: Tese 1: Durante a pandemia da covid-19, faculta ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento.
178, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação COVID-19, Lei nº 14.010/2020 – Regime Jurídico da Pandemia
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 178: Tese 2: É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência da pandemia da covid-19.
178, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação COVID-19, Lei nº 14.010/2020 – Regime Jurídico da Pandemia
