É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. STF. ADI 5119/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (info 1059)
1059, STF, Legislação do CNJ, Resolução nº 184/2013 do CNJ
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. STF. ADI 4709/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (info 1056).
1056, STF, Legislação do CNJ, Regimento Interno do CNJ
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 12: É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Resolução nº 348/2020 do CNJ
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. STJ. HC 861.817-SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024 (info 801).
801, STJ, Legislação do CNJ, Resolução nº 348/2020 do CNJ
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 179: Tese 10: Os benefícios previstos, em razão da pandemia da covid-19, nos arts. 4º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplicam aos condenados por crime equiparado a hediondo.
179, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Recomendação nº 62/2020 – CNJ.
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 180: Tese 3: A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas.
180, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Recomendação nº 62/2020 – CNJ.
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 180: Tese 4: A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado em situação regular no exterior, sem risco de ser extraditado para o Brasil, pois não se trata de pessoa privada de liberdade no sistema penal brasileiro.
180, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Recomendação nº 62/2020 – CNJ.
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 180: Tese 2: A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.
180, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Recomendação nº 62/2020 – CNJ.
