Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 9: Desde a edição da Lei n. 10.098/2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização da mora das empresas que não promoveram as adaptações necessárias.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 10.098/2000 – Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade
