É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. STF. ADI 5755/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza. STF. ADI 6858/AM, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
