É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. STF. ADI 4.645/DF, ADI 4.655/DF, R. Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Administrativo, Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações
