Tese fixada na ADPF 872/DF: O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação. STF. ADPF 872/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (info 1103).
1103, STF, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Tese fixada na ADI 5372-DF: Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
1045, STF, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. STJ. REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/05/2022 (info 737).
737, STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades. STJ. MS 28.715-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/6/2024, DJe 17/6/2024 (info 816).
816, STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 217: Tese 2: O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público sobre o imóvel, inclusive as ambientais, e o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, pode requerer, diretamente ao oficial de registro, o assentamento de informações alusivas a essas funções.
227, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 8: O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 7: Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Tese 6: O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
