É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas. STF. ADI 4.959/AL, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
#Tese Fixada na ADPF 936/DF: É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar. STF. ADPF 936/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tese fixada na ADI 7.028: É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. STF. ADI 7.028/AP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 16.6.2023 (info 1099).
1099, STF, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta. STJ. AgRg no RHC 193.928-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024 (info 832).
832, STJ, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
