É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. STJ. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/09/2022 (info 749).
749, STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. STJ. REsp 1.836.016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022 (info 736).
736, STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal. STJ. REsp 1.842.613-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, por maioria, julgado em 22/03/2022 (info 730).
730, STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
Para a extinção do patrimônio de afetação é necessária a quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador do empreendimento imobiliário. STJ. REsp 1.862.274-PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024 (info 827).
827, STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 229: Tese 1: Na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, que gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.
229, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 229: Tese 2: Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.
229, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios em Edificações e das Incorporações Imobiliárias
