É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos. STF. ADPF 591/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Civil, Lei nº 4.886/1965 – Representantes Comerciais Autônomos
