A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama. STJ. AgInt no REsp 2.032.619-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/3/2023, DJe 16/3/2023 (info 768).
768, STJ, Direito Empresarial, Lei nº 6.024/1974 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
