É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. STJ. Rcl 43.019-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/09/2022, DJe 03/10/2022 (info 758).
758, STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto. STJ. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024 (info 805).
805, STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Tese Repetitiva – Tema 1199-STJ: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007. STJ. REsp 2.015.301-MA, REsp 2.036.429-MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 (info 787).
787, STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 9: O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral).
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 216: Tese 5: A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
216, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 216: Tese 6: A aplicação de penalidade administrativa ambiental deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade, que requer a presença do elemento subjetivo da conduta transgressora e a existência do nexo causal entre a conduta e o dano.
216, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 1: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652/STJ)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 2: A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
