Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 213: 2) O Poder Judiciário não detém competência constitucional para estender, ao transporte aéreo, o passe livre concedido pela Lei n. 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no âmbito do transporte coletivo interestadual.
213, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei n. 8.899/1994
