É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. STF. ADI 6230/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado 5.8.2022 (info 1062).
1062, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos. STF. ADI 6230/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado 5.8.2022 (info 1062).
1062, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
Tese de Repercussão Geral – Tema 900: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. STF. RE 964659/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (info 1062).
1062, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
A fim de participarem das eleições, as federações partidárias devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. STF. ADI 7021/DF MC-Ref, relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.2.2022 (info 1043).
1043, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
O art. 15-A da Lei nº 9.096/95 é constitucional. Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito. STF. ADC 31/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.9.2021 (info 1031).
1031, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
