#Tese de Repercussão Geral – Tema 982-STF: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. STF. RE 860.631/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 26.10.2023 (info 1114).
1114, STF, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município). STJ. AREsp 2.067.898-DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2022, DJe 20/12/2022 (info 762).
762, STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado – por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente – às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal. STJ. REsp 1.991.508-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022 (info 746).
746, STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. STJ. REsp 2.096.465-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 16/5/2024 (info 812).
812, STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. STJ. REsp 1.733.777-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023 (info 794).
794, STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem. STJ. EREsp 1.866.844-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 27/9/2023 (info 789).
789, STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 229: Tese 3: A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária, no competente Cartório de Registro de Imóveis, não retira a eficácia do negócio entre os contratantes, porém é imprescindível para que o credor promova a alienação extrajudicial do imóvel.
229, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
