#Tese Fixada na ADI 4.906/DF: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). STF. ADI 4.906/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 11.09.2024 (info 1150).
1150, STF, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. STJ. AREsp 1.883.043-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15/03/2022 (info 730).
730, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Tese Repetitiva – Tema 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.
726, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 166: 7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
726, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. STJ. AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024 (info 808).
808, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais. STJ. RHC 161.701-PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 19/3/2024 (info 805).
805, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. STJ. REsp 2.004.051-SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023 (info 784).
784, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 197: Tese 7: A concessão do benefício da delação previsto no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Capitais – depende do preenchimento de pelo menos um dos requisitos legais nele descrito, visto que contempla hipóteses alternativas.
197, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 193: Tese 4: Não é possível expandir os benefícios advindos da delação premiada, ato unilateral do acusado, para além da fronteira objetiva e subjetiva da ação penal, em virtude de sua natureza endoprocessual, sob pena de violação ou afronta ao princípio do juiz natural.
193, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 167: Tese 9: A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
167, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de capitais
