#Tese de Repercussão Geral – Tema 1.280-STF: É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). STF. RE 722.528/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163).
1163, STF, Direito Tributário, Lei nº 9.701/1988
