A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. STF. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado 13.10.2022 (info 1072).
1072, STF, Direito Constitucional, Lei nº 9.868/99 – Lei da ADI
