Tese fixada na ADI 7.168/DF: É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. STF. ADI 7.168/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Outras Leis, Lei Complementar nº 156/2016
O Decreto presidencial nº 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade. STF. ADPF 763/DF, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (info 1074).
1074, STF, Outras Leis, Lei Complementar nº 156/2016
