É constitucional o novo marco legal do saneamento básico. STF. ADI 6.492/DF, ADI 6.536/DF, ADI 6.583/DF, ADI 6.882/DF, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 2.12.2021 (info 1040).
1040, STF, Direito Ambiental, Lei nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
