#Tese Fixada na ADI 7.331-STF: São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º). STF. ADI 7.331/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro André Mendonça, julgamento finalizado em 09.05.2024 (info 1136).
1136, STF, Direito Empresarial, Lei nº 13.303/16 – Estatuto da EP e SEM
