A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional. STJ. RO 275-PR, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 10/2/2025 (info 839).
839, STJ, Direito Administrativo, Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista