Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 12: O cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena que não foi integrado socialmente ou que esteja em fase de aculturação.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 6.001/1973 – Estatuto do Índio
