Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 11: A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 9: A utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos relacionados a grupo minoritário e estigmatizado caracteriza o delito de injúria, pois ofende a honra subjetiva da vítima, independentemente de sua orientação sexual.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. STJ. HC 929.002-AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025 (info 839).
839, STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. STJ. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024 (info 832).
832, STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. STJ. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2024, DJe 15/5/2024 (info 814).
814, STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
