O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. STJ. AgRg no HC 851.985-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 817).
817, STJ, Jurisprudência
