A Portaria MF nº 75, de 29/03/2012, que aumentou tal limite para R$20.000,00, não tinha aplicabilidade antes da Lei nº 13.874, de 2019. Em 2012, Portaria MF nº 75 aumentou tal limite para R$20.000,00. Ocorre que o texto da lei era expresso ao estabelecer o limite em somente R$10.000,00. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. AgRg no AREsp 309.692/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014.
, STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
São constitucionais — por não violarem os preceitos dos arts. 3º, I a IV, e 5º, “caput”, ambos da CF/1988 nem o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. STF. ADI 4.273/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 14.8.2023 (info 1103).
1103, STF, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022 (info 764).
764, STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, não se configura constrangimento ilegal em razão das instalações em que se encontra recolhido. STJ. AgRg no HC 765.212-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 04/10/2022 (info 753).
753, STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos. STJ. AgRg no HC 731.648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 07/06/2022, DJe 23/06/2022 (info 742).
742, STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024 (info 825).
825, STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 176: Tese 11: É possível o deferimento de medida assecuratória contra pessoa jurídica utilizada para fins de ocultação de bens provenientes da prática de crimes previstos na Lei n. 8.137/1990.
176, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 176: Tese 4: Não obstante a hipótese de apenas um dos sócios administradores exercer, rotineiramente, a administração financeira empresarial, há possibilidade de os demais serem considerados autores do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, tendo em vista que todos os sócios administradores possuem o dever de evitar o resultado (crime comissivo por omissão), na medida em que aquele não poderia proceder à omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e à prestação de informações falsas sem a ciência e o consentimento dos demais.
176, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 176: Tese 12: Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
176, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 176: Tese 6: Nos crimes previstos no art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/1990, o oferecimento de denúncias tratando de condutas e fatos distintos, ocorridos sucessivamente, no âmbito de uma mesma empresa sonegadora, não enseja litispendência nem bis in idem.
176, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 8.137/90 – Lei dos crimes contra a Ordem Tributária
