Tese Repetitiva – Tema 1159-STJ: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. STJ. REsp 1.984.746-AL, REsp 1.993.783-PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023 (info 787).
787, STJ, Jurisprudência
