#Tese Repetitiva – Tema 1.179-STJ: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. STJ. REsp 2.015.612-SP, REsp 2.014.023-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 (info 793).
793, STJ, Jurisprudência
A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. STJ. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/4/2024 (info 807).
807, STJ, Jurisprudência
