É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão. STF. ADI 4039/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Penal, Lei nº 9.472/1997 – Telecomunicações
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 7: Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.472/1997 – Telecomunicações
