A redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007 é inaplicável no tocante à correção monetária. STJ. AgInt no AREsp 638.541-MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/11/2023, DJe 24/11/2023 (info 798).
798, STJ, Jurisprudência
