Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria. STJ. RMS 61.411-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023 (info 769).
769, STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA. STF. ADI 6997/RN, relator Ministro Gilmar Mendes julgamento virtual finalizado 25.11.2022 (info 1077).
1077, STF, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Tese de Repercussão Geral – Tema 1079: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). STF. ADI 4103/DF, 4017/DF, RE 1224374/RS, relator Min. Luiz Fux, julgamento 18 e 19.5.2022 (info 1055).
1055, STF, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Tese fixada em IAC – Tema 8: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. STJ. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022 (info 740).
740, STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 240: Tese 6: A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, ainda que a aquisição tenha a finalidade de posterior revenda.
240, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 240: Tese 1: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC – Tema n. 965).
240, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 7: A conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação é crime de perigo concreto.
239, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 9: A infração de trânsito consistente na recusa a se submeter ao teste do etilômetro é de mera conduta e, por isso, independe de outros elementos para ser reconhecida.
239, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 3: A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si só, não configura hipótese que dê ensejo à compensação por dano moral in re ipsa.
239, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 11: A recusa a se submeter ao teste do bafômetro (art. 277, § 3º, do CTB) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do CTB e não se confunde com a infração lá estabelecida, pois se trata de infrações distintas, que não podem ser confundidas embora as condutas sejam sancionadas com as mesmas penalidades e medidas administrativas.
239, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
