A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. STJ. AgRg no AREsp 2.710.097-RR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025 (info 839).
839, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Tese Repetitiva – Tema 1204-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. STJ. REsp 1.953.359-SP, REsp 1.962.089-MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (info 787).
787, STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 7: Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 2: O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 3: O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 4: O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 5: O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 1: As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 7: Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 6: Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
