Tese Fixada na ADI 2.231/DF: É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. STF. ADI 2.231/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 19.5.2023 (info 1095).
1095, STF, Direito Constitucional, Lei nº 9.882/99 – ADPF
