Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 217: Tese 3: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelos órgãos de proteção ao meio ambiente, não incorrendo em bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos diversos.
217, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 9.966/2000
