Tese fixada na ADI 7.168/DF: É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. STF. ADI 7.168/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Outras Leis, Lei Complementar nº 156/2016
O Decreto presidencial nº 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade. STF. ADPF 763/DF, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (info 1074).
1074, STF, Outras Leis, Lei Complementar nº 156/2016
É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária. STJ. REsp 1.967.264-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022 (info 725).
725, STJ, Outras Leis, Lei nº 8.629/1993 – Zonas de Processamento de Exportações
A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria. STJ. REsp 1.896.515-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 17/4/2023 (info 771).
771, STJ, Outras Leis, Decreto Legislativo nº 67/1998
