Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo acesso é autônomo e independente, sob a justificativa de cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19. STJ. REsp 1.997.050-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022 (info 743).
743, STJ, Resoluções do CNJ, Resolução CNJ nº 60/2008 – Código de Ética da Magistratura Nacional
