Comentários sobre: Termo inicial da mora nos indébitos tributários decorrentes de obrigação líquida: data do inadimplemento da obrigação. Assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo” (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora” (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, “o fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação.” REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008.

Comentários sobre: Termo inicial da mora nos indébitos tributários decorrentes de obrigação líquida: data do inadimplemento da obrigação. Assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo” (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora” (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, “o fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação.” REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008. https://legislacaointegrada.com/termo-inicial-da-mora-nos-indebitos-tributarios-decorrentes-de-obrigacao-liquida-data-do-inadimplemento-da-obrigacao-assim-como-o-direito-privado-constitui-em-mora-o-devedor-no-caso-de-inadimplemen/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:58:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4