Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – 1.284-STF: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. STF. ARE 1.460.254/GO, relator Ministro Presidente, julgamento virtual finalizado em 21.11.2023 (info 1118).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – 1.284-STF: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. STF. ARE 1.460.254/GO, relator Ministro Presidente, julgamento virtual finalizado em 21.11.2023 (info 1118). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-1-284-stf-a-cobranca-do-icms-difal-de-empresas-optantes-do-simples-nacional-deve-ter-fundamento-em-lei-estadual-em-sentido-estrito-stf-are-1-460-254-go-relator/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2