Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.001-STF: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais. STF. RE 910.552/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.001-STF: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais. STF. RE 910.552/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-001-stfe-constitucional-o-ato-normativo-municipal-editado-no-exercicio-de-competencia-legislativa-suplementar-que-proiba-a-participacao-em-licitacao-ou-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4