Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.002-STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. STF. RE 1.140.005/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1100).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.002-STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. STF. RE 1.140.005/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1100). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-002-stf-1-e-devido-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-defensoria-publica-quando-representa-parte-vencedora-em-demanda-ajuizada-contra-qualquer-ent/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2