Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.015-STF: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II). STF. RE 886.131/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado 30.11.2023 (info 1119).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.015-STF: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II). STF. RE 886.131/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado 30.11.2023 (info 1119). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-015-stf-e-inconstitucional-a-vedacao-a-posse-em-cargo-publico-de-candidatoa-aprovadoa-que-embora-tenha-sido-acometidoa-por-doenca-grave-nao-apresen/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4