Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.019-STF: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. STF. RE 1.162.672/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.019-STF: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. STF. RE 1.162.672/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-019-stf-o-servidor-publico-policial-civil-que-preencheu-os-requisitos-para-a-aposentadoria-especial-voluntaria-prevista-na-lc-no-51-85-tem-direito-ao-calcu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:08 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3