Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.032: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. STF. RE 1.177.699/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado 24.3.2023 (info 1088).

Comentários sobre: Tese de Repercussão Geral – Tema 1.032: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. STF. RE 1.177.699/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado 24.3.2023 (info 1088). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-032-o-candidato-estrangeiro-tem-direito-liquido-e-certo-a-nomeacao-em-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-de-professor-tecnico-e-cientista-em-univer/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2