Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.041-STF: 2. Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. STF. RE 1.116.949 ED/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 30.11.2023 (info 1119).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.041-STF: 2. Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. STF. RE 1.116.949 ED/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 30.11.2023 (info 1119). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-041-stf-2-em-relacao-a-abertura-de-encomenda-postada-nos-correios-a-prova-obtida-somente-sera-licita-quando-houver-fundados-indicios-da-pratica-de-ativi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4