Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.053-STF: Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). STF. RE 1.167.478/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 8.11.2023 (info 1116).

Comentários sobre: #Tese de Repercussão Geral – Tema 1.053-STF: Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). STF. RE 1.167.478/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 8.11.2023 (info 1116). https://legislacaointegrada.com/tese-de-repercussao-geral-tema-1-053-stf-apos-a-promulgacao-da-ec-no-66-2010-a-separacao-judicial-nao-e-mais-requisito-para-o-divorcio-nem-subsiste-como-figura-autonoma-no-ordenamento-jur/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2