Testemunhas de Jeová e recusa ao recebimento de transfusão de sangue por motivos religiosos.
Os Testemunhas de Jeová se recusam a receber transfusões de sangue por razões religiosas baseadas em sua interpretação da Bíblia. Eles acreditam que tanto o Antigo quanto o Novo Testamento contêm proibições contra o consumo de sangue. Para eles, isso é interpretado como uma proibição de aceitar sangue em qualquer forma, incluindo transfusões. Eles veem essa prática como uma questão de obediência a Deus e um aspecto fundamental de sua fé.
É legítima a recusa ao recebimento de transfusão de sangue por razões religiosas?
Desde que atendidas as balizas fixadas pelo STF, é legítima a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, cabendo ao Estado, em respeito à fé religiosa do paciente, oferecer, no lugar da medida refutada em razão do credo, procedimento médico alternativo disponibilizado a todos no SUS.
Liberdade de crença e de culto.
A liberdade de crença e de culto constitui uma das principais garantias individuais que alcançaram a condição de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 (CF/1988, art. 5º, VI). O fato de o Estado brasileiro ser laico (CF/1988, art. 19, I) não lhe impõe uma conduta negativa diante da proteção religiosa, cabendo-lhe assegurar a diversidade em sua mais ampla dimensão, incluída a liberdade religiosa, segundo a qual as pessoas vivem de acordo com os ritos e dogmas de sua fé, sem ameaça ou discriminação.
A interdição à transfusão de sangue é um dogma religioso para os que professam a crença das testemunhas de Jeová, motivo pelo qual não se pode impor a medida a uma pessoa maior e capaz que, de forma voluntária e consciente, se negue ao tratamento dessa natureza, mesmo quando haja risco para a sua vida, sob pena de ferir a sua crença religiosa e o seu direito à autodeterminação.
Requisitos para que a recusa seja considerada válida.
Nesse contexto, a manifestação da vontade pela recusa da transfusão de sangue, para que seja considerada válida, deve:
(i) ser manifestada por paciente maior, capaz e em condições de discernimento;
(ii) ser livre, voluntária, autônoma, sem nenhum tipo de pressão ou coação;
(iii) ser inequívoca, realizada de forma expressa, prévia ao ato médico, atual, podendo ser revogada a qualquer tempo;
(iv) ser esclarecida, ou seja, precedida de informação médica completa e compreensível sobre diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios e alternativas; e
(v) dizer respeito ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros.
E quando não for possível colher a manifestação atual do paciente?
Quando não for possível colher a manifestação atual do paciente, por incapacidade de se comunicar, prevalecerá a posição manifestada anteriormente, seja pela diretiva antecipada de vontade em documentos autênticos ou através de um testamento vital.
Quando a recusa a transfusão incorrer em risco a criança ou adolescente, não é possível a recusa.
Ademais, com base no princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente, em geral, não é válida a invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores. No entanto, caso exista tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avaliação médica, os pais podem escolhê-lo para seus filhos.
Desde que não represente ônus desproporcional, o Poder Público deve custear tratamento alternativo quando possível.
Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio.
Como uma das principais finalidades do Estado é a promoção de políticas públicas destinadas à saúde, havendo viabilidade técnico-científica e consentimento da equipe médica, é possível realizar um procedimento médico disponível no SUS em substituição à transfusão de sangue ou outra medida excepcional recusada por motivos religiosos. Em hipótese alguma, o médico será obrigado a realizar procedimento alternativo contra a sua autonomia profissional.
Fixação de teses de repercussão geral.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em julgamento conjunto, (i) ao apreciar o Tema 952 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário; (ii) ao apreciar o Tema 1.069 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário; e (iii) fixou as teses anteriormente citadas.
STF. RE 979.742/AM, RE 1.212.272/AL, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024 (info 1152).
